PL 3427/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de transparência financeira para alta gestão do Executivo federal
Propõe novas regras sobre aplicação, movimentação e transparência financeira de altos cargos do Poder Executivo federal, alterando a Lei de Conflito de Interesses.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras de aplicação e movimentação financeira para agentes públicos ocupantes de cargos da alta gestão do Poder Executivo federal.
Com a propostaEstabelece regras de transparência financeira para esses mesmos agentes públicos.
Com a propostaAltera a Lei nº 12.813, de 2013, que trata de conflito de interesses no exercício de cargo do Poder Executivo federal.
Quem é afetado
Agentes públicos ocupantes de cargos da alta gestão do Poder Executivo federal
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.