PLP 157/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Região Integrada da Costa Verde (RJ) e polo turístico
Autoriza o Executivo a criar uma região integrada de desenvolvimento sustentável e um programa de turismo para Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba (RJ).
O que muda
Com a propostaO Poder Executivo fica autorizado a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ.
Com a propostaO Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico da região.
Com a propostaA região seria formada pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Quem é afetado
Moradores de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba
Setor turístico da Costa Verde
Governos municipais e estadual envolvidos
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CDR. Os Requerimentos nºs 2.178, de 2021; 9 e 364, de 2022, de oitiva da CMA e da CDR, ficam prejudicados e vão ao Arquivo. - 15/06/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - Desde 04/04/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 577 dias)
- PróximoVotação na CMASe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ13% · 30
MG0% · 6
SP0% · 3
AC0% · 2
PR50% · 2
SC0% · 2
BA0% · 1
DF100% · 1
ES0% · 1
MS0% · 1