PL 3607/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Flexibilização do teto do Fundo de Financiamento ao Estudante
Projeto muda a lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior para definir quando o teto de financiamento pode ser flexibilizado ou dispensado.
O que muda
Com a propostaA lei passa a dispor sobre os casos em que o teto de financiamento do Fies será flexível ou dispensado.
Quem é afetado
Estudantes do ensino superior que buscam financiamento pelo Fies
Instituições de ensino superior participantes do Fies
Onde ela está
- 04/11/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1362 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPI0% · 1