PL 3609/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de responsabilidade no teletrabalho e trabalho remoto
Projeto que altera a CLT para definir responsabilidades de empregadores e empregados no teletrabalho, trabalho remoto e trabalho em domicílio.
O que muda
Com a propostaA CLT passaria a tratar, de forma específica, das responsabilidades de empregadores e empregados no teletrabalho, trabalho remoto e trabalho em domicílio.
Quem é afetado
Empregadores
Empregados que trabalham em teletrabalho, trabalho remoto ou em domicílio
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024. - 12/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 12/06/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 876 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).