PL 3612/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Domicílio virtual e teletrabalho para pessoas e empresas
Projeto que cria regras para o domicílio virtual e o teletrabalho, ampliando o espaço físico que pessoas e empresas podem alcançar por meios digitais.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação sobre o domicílio virtual, para pessoas naturais e jurídicas.
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação sobre o teletrabalho.
Quem é afetado
Pessoas físicas
Pessoas jurídicas (empresas)
Trabalhadores em teletrabalho
Onde ela está
- 04/11/2021Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 05/04/2023Relatoria com Senador Izalci Lucas na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senador Flávio Arns na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 22/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação do presente projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. O presente projeto vai à Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025. - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 378 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.