PL 3618/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras das organizações sociais
Projeto de autoria de Paulo Paim que altera a lei sobre organizações sociais, entidades privadas que recebem qualificação do poder público para executar atividades.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a Lei nº 9.637/1998 receberá acréscimos e alterações em seus dispositivos sobre a qualificação de organizações sociais.
Com a propostaA ementa menciona a criação do Programa Nacional de Publicização, sem detalhar como funcionaria.
Com a propostaA ementa cita a extinção de órgãos e entidades e a absorção de suas atividades por organizações sociais, sem especificar quais.
Quem é afetado
Organizações sociais
Órgãos e entidades públicas citadas na lei
Cidadãos que usam serviços executados por organizações sociais
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 23/02/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2024. - 28/02/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 28/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2024. - 13/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/03/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 09/09/2025Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 421 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 2