PL 3675/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Competência penal e sentença de extinção da punibilidade
Projeto que inclui a sentença que declara a extinção da punibilidade entre as hipóteses em que a competência do juiz penal se mantém (perpetuatio jurisdictionis).
O que muda
Com a propostaA sentença declaratória de extinção da punibilidade passa a ser listada no art. 81 do Código de Processo Penal como uma das situações em que a competência penal se perpetua, ou seja, não muda de juízo.
Quem é afetado
Juízes e tribunais criminais
Pessoas processadas criminalmente
Partes em processos penais
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.