PL 3697/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe trabalho de crianças e adolescentes em ruas e praças
Proposta do senador Fabiano Contarato que proíbe o trabalho de crianças e adolescentes em ruas, praças e outros logradouros públicos.
O que muda
Com a propostaFica proibido o trabalho de crianças e adolescentes em ruas, praças e outros logradouros públicos, segundo a alteração ao art. 405 da CLT.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Empregadores que contratam menores para trabalhar em vias públicas
Famílias de crianças e adolescentes que trabalham em logradouros públicos
Onde ela está
- 31/03/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 19/04/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - 11/08/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023. - 21/08/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. - Desde 22/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1169 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1