PLP 176/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudanças nas regras de uso de saldos de fundos de saúde
Altera a LC 172/2020, que trata da transferência de saldos de fundos de saúde de estados, DF e municípios vindos de repasses federais. Está com a relatoria.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Fundos de saúde
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. - 04/09/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 04/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1158 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.