PLP 179/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Empresas de crédito poderão cobrar tarifas por serviços de correspondente

Projeto altera a lei da Empresa Simples de Crédito para permitir cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.

Autoria: Jorginho MelloApresentada em 27/10/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaA Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá cobrar tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas Simples de Crédito (ESC)

Correspondentes bancários

Clientes que utilizam esses serviços

27/04/2022Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE.
Desde 28/04/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1652 dias)
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