PL 3811/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Parcelamento de dívidas de produtores rurais com o Ibama

Autoriza produtores rurais com imóveis maiores que quatro módulos fiscais a quitar ou parcelar débitos junto ao Ibama. Está com a relatoria.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 28/10/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Meio ambiente e animais · Agro e rural · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaProdutores rurais com imóvel rural acima de quatro módulos fiscais poderão liquidar ou parcelar débitos junto ao Ibama.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Produtores rurais

Detentores de posse ou propriedade de imóvel rural acima de quatro módulos fiscais

15/06/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/10/2023Relatoria com Senador Jayme Campos na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
Desde 11/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1120 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.