PL 3828/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Controle e registro de repasses federais para a saúde
Propõe regras para registrar, controlar e tornar mais eficiente o uso de repasses federais, especialmente na saúde, alterando a Lei de Licitações e a Lei do SUS.
O que muda
Com a propostaCria mecanismos de registro e controle sobre a aplicação de transferências federais, com foco na área da saúde.
Com a propostaAltera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 8.142/1990 (participação popular e transferências na saúde).
Quem é afetado
Órgãos que recebem transferências federais
Estados e municípios
Sistema Único de Saúde (SUS)
Órgãos que realizam licitações e contratos
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 08/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1792 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1