PL 3815/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes contra a administração pública em calamidade
Propõe que crimes contra a administração pública cometidos em calamidade ou emergência de saúde nacional tenham qualificadoras no Código Penal.
O que muda
Com a propostaCrimes contra a administração pública praticados em situação de calamidade pública ou emergência em saúde pública de importância nacional passam a ter qualificadoras no Código Penal.
Com a propostaA ementa indica que o texto também trata de outras providências, mas não especifica quais.
Quem é afetado
Agentes públicos
Pessoas que cometam crimes contra a administração pública
Órgãos públicos responsáveis por compras e serviços em emergências
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 03/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1