PL 3826/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos para o Ministério Público após relatórios de CPI
Propõe prazos para diligências complementares ou denúncia pelo Ministério Público após a CPI enviar seu relatório final com conclusões.
O que muda
Com a propostaPassa a haver prazos para o Ministério Público realizar diligências complementares ou oferecer denúncia depois que recebe o relatório circunstanciado de uma CPI com suas conclusões.
Quem é afetado
Ministério Público
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Pessoas investigadas pelas CPIs
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 15/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1786 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.