PL 3825/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para analisar denúncias por crime de responsabilidade
Projeto obriga a análise, dentro de prazo definido, de denúncias por crime de responsabilidade contra altas autoridades federais.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a obrigação de analisar denúncias por crime de responsabilidade dentro do prazo indicado na lei.
Com a propostaA regra vale para o Presidente e o Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
Com a propostaA Lei nº 1.079/1950 recebe novos artigos (16-A e 43-A) e alterações nos artigos 19 e 44.
Quem é afetado
Presidente e Vice-Presidente da República
Ministros de Estado
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Procurador-Geral da República
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 22/10/2026Relatoria com Senador Plínio Valério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - Desde 22/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
GO0% · 1