PL 3823/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade sanitária dos entes federados no SUS
Define a responsabilidade sanitária de União, estados e municípios no SUS e altera a Lei 8.080/1990 para prever que ações e serviços públicos de saúde sejam gratuitos e baseados em evidências científicas.
O que muda
Com a propostaEstabelece a responsabilidade sanitária dos entes federados (União, estados e municípios) no Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a propostaPrevê, na Lei 8.080/1990, que as ações e os serviços públicos de saúde sejam gratuitos.
Com a propostaPrevê que as ações e os serviços públicos de saúde sejam embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.
Quem é afetado
Usuários do SUS
União, estados e municípios
Profissionais e serviços de saúde pública
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS. - 15/12/2021Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na Plenário
Texto oficial
Designado o Senador Randolfe Rodrigues Relator de Plenário. Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021. Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas. - 16/12/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019; - nº 2397/2021, de autoria dos Sena… - 09/05/2023Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, CAE e, por fim, à CAS. Os Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, da CAE, da CCJ e da CDH, ficam prejudicados e vão ao Arquivo. - 15/05/2023Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - 18/09/2023Relatoria com Senador Renan Calheiros na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - 05/05/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 07/07/2025Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 07/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 484 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
GO100% · 1