PL 3817/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto sobre crimes internacionais e cooperação com o Tribunal Penal Internacional

Projeto que trata de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a justiça no âmbito do Tribunal Penal Internacional.

Autoria: CPI da PandemiaApresentada em 29/10/2021Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaDefine no direito brasileiro os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional.

Com a propostaInstitui normas processuais específicas para esses crimes.

Com a propostaEstabelece regras de cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas investigadas ou processadas por esses crimes

Vítimas desses crimes

Órgãos da Justiça e do Estado brasileiro que cooperam com o Tribunal Penal Internacional

Onde ela está

08/12/2021Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
24/02/2022Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
08/12/2022Entrou na pauta de votação da CRE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2022.
13/12/2022Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
23/03/2023Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
17/04/2023Entrou na pauta de votação da CRE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/04/2023.
20/04/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
25/05/2023Entrou na pauta de votação da CRE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 01/06/2023.
31/05/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
Desde 31/05/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1252 dias)
PróximoVotação na CRESe aprovada, segue para a próxima etapa.