PL 3838/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pedidos urgentes no STF contra atos do Executivo ou Legislativo
Muda o Código de Processo Civil para tratar de pedidos de tutela de urgência feitos ao STF para contestar atos do Executivo ou do Legislativo.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas no Código de Processo Civil para pedidos de tutela de urgência apresentados ao STF que questionem atos do Poder Executivo ou Legislativo.
Quem é afetado
Supremo Tribunal Federal
Poder Executivo
Poder Legislativo
Pessoas e entidades que pedem decisões urgentes contra atos do poder público
Onde ela está
- Desde 31/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1315 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.