PL 3927/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para substituir chefes de agências reguladoras em vacância
Projeto altera a Lei 9.986/2000 para definir como será feita a substituição temporária do presidente ou diretor-geral de agências reguladoras quando o cargo ficar vago.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para substituir temporariamente o Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral de uma agência reguladora quando o cargo estiver vago.
Quem é afetado
Agências reguladoras
Dirigentes e servidores das agências reguladoras
Cidadãos e setores regulados pelas agências
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.