PL 3966/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas multas de trânsito e prazo para recursos
Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para tratar de como o auto de infração é feito e do prazo para julgar recursos contra multas.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre a forma de lavratura do auto de infração de trânsito (o documento que registra a multa).
Com a propostaPassa a estabelecer um prazo para o julgamento de recursos apresentados contra multas de trânsito.
Quem é afetado
Motoristas multados
Agentes de trânsito e órgãos autuadores
Órgãos julgadores de recursos de multas
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 1