PL 4076/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo programa para regularizar dívidas do Fies
Propõe um novo programa especial para regularizar a situação de estudantes com contratos do Fies, que financia o ensino superior. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Novo Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado pela alteração da Lei nº 10.260/2001.
Quem é afetado
Estudantes com contratos do Fies
Instituições que oferecem o ensino superior
Onde ela está
- 24/11/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 29/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 2
RJ100% · 2
MG100% · 1
CE100% · 1
PI0% · 1
SP100% · 1
DF100% · 1
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