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PL 4122/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Responsabilizar empresas por crime de racismo

Projeto que altera a Lei do Racismo para prever responsabilidade penal de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de crime de racismo.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 22/11/2021Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaPassa a prever que pessoas jurídicas (empresas) podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crime de racismo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas jurídicas (empresas)
Pessoas que praticam crimes de racismo

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  2. 29/02/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
  3. 15/07/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/07/2024.
  4. 17/07/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 17/07/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 02/08/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/08/2024.
  6. 07/08/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 07/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 09/08/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/08/2024.
  8. 14/08/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 14/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  9. 25/04/2025Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
  10. 16/10/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  11. 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
  12. 17/06/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
  13. Desde 15/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 141 dias)
  14. PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MT0% · 1
RJ0% · 1
Responsabilizar empresas por crime de racismo0% sim · 2 opiniões
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