PLP 196/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Controle de prorrogações de renúncias fiscais
Inclui os atos que prorrogam renúncias fiscais entre os procedimentos de controle previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaAtos que prorrogam renúncias fiscais (benefícios que reduzem a arrecadação de tributos) passam a ser incluídos nos procedimentos de controle previstos no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Quem é afetado
Governo federal, estadual e municipal
Empresas beneficiadas por renúncias fiscais
Contribuintes em geral
Onde ela está
- 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 09/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 20/05/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 20/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 534 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.