PLP 197/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Permite que MEI caminhoneiro contribua ao SEST/SENAT
Propõe que microempreendedores individuais (MEI) caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT, alterando a Lei Complementar 123/2006 e a Lei 10.833/2003.
O que muda
Com a propostaMEI caminhoneiros passam a poder contribuir para o sistema SEST/SENAT, conforme a alteração na Lei Complementar 123/2006 e na Lei 10.833/2003.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI) caminhoneiros
Sistema SEST/SENAT
Onde ela está
- 27/04/2022Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CI. - 10/05/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 10/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2023. - 30/05/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 30/05/2023, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 01/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1253 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.