PL 4199/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Otto AlencarApresentada em 29/11/2021Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Energia e mineração

Onde ela está

15/06/2023Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
11/10/2023Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
Desde 06/12/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 696 dias)
PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).