PLP 202/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudanças nas regras da Empresa Simples de Crédito
Propõe alterar a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), modalidade de empresa para empréstimos a pequenos negócios e pessoas físicas. Pronta para votação no Plenário.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito. A ementa não detalha quais dispositivos serão mudados.
Quem é afetado
Empresas Simples de Crédito
Pequenos negócios e pessoas físicas que tomam crédito por meio dessas empresas
Onde ela está
- 27/04/2022Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 05/04/2023Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 15/02/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/02/2024. - 20/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/02/2024, a matéria foi retirada de pauta, para reexame. - 13/06/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024. - 18/06/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
É concedida vista coletiva para a matéria. - 20/06/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024. - 25/06/2024Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. - 04/07/2024Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se - em 3 de julho - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 04/07/2024Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 851 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP73% · 26
PR89% · 9
MG40% · 5
ES50% · 4
RS100% · 3
PA50% · 2
BA50% · 2
MT50% · 2
CE100% · 2
SC100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1
Ver os outros 8 estados
DF100% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1
MS100% · 1
PI100% · 1
RJ0% · 1
RN0% · 1
RR100% · 1