PL 4260/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dívidas não podem tirar benefício de previdência privada
Proposta que torna impenhoráveis (não podem ser usadas para pagar dívidas) os benefícios de previdência privada complementar e as reservas que os garantem.
O que muda
Com a propostaO benefício de previdência privada complementar passa a ser impenhorável, ou seja, não pode ser usado para pagar dívidas em processos judiciais.
Com a propostaAs reservas financeiras que garantem o benefício contratado também passam a ser impenhoráveis.
Quem é afetado
Participantes de planos de previdência privada complementar
Credores em processos de cobrança de dívidas
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1553 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1