PL 4277/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Contratação de estudantes em contratos públicos
Propõe que contratos administrativos incluam, como cláusula obrigatória, a contratação de estudantes universitários e de cursos profissionalizantes.
O que muda
Com a propostaA contratação de estudantes universitários e de cursos profissionalizantes passa a ser cláusula obrigatória dos contratos administrativos.
Com a propostaA mudança alcança as leis de licitações e contratos citadas na ementa: a Lei 8.666/1993, a Lei 13.303/2016 e a Lei 14.133/2021.
Quem é afetado
Estudantes universitários
Estudantes de cursos profissionalizantes
Órgãos públicos que firmam contratos administrativos
Empresas que prestam serviços ao poder público
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, CE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.