PL 4312/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reajuste anual único para planos de saúde individuais e familiares
Proposta que exige que planos de saúde individuais e familiares tenham apenas um reajuste por ano. Hoje, a ementa não detalha as regras atuais de reajuste.
O que muda
Com a propostaOs contratos de planos privados de saúde individuais e familiares só poderiam ser reajustados uma única vez a cada ano.
Quem é afetado
Consumidores de planos de saúde individuais e familiares
Operadoras de planos privados de saúde
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, CTFC e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.