PL 4314/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Infração para veículo abandonado em via pública

Propõe punir como infração de trânsito deixar veículo abandonado em via pública, mesmo que ele esteja estacionado de forma regular.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 06/12/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaPassa a ser tipificada como infração de trânsito a conduta de abandonar veículos nas vias públicas.

Com a propostaA infração passa a valer também para veículos que estejam regularmente estacionados.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Proprietários de veículos

Motoristas

Órgãos de trânsito responsáveis pela fiscalização

30/05/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Desde 08/06/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1611 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.