PL 4321/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Competência da Anvisa em emergências de saúde pública
Projeto que esclarece o poder da Anvisa para adotar medidas de controle sanitário em emergências de saúde pública, alterando duas leis sobre vigilância sanitária e a resposta à covid-19.
O que muda
Com a propostaDeixa expressa na lei a competência da Anvisa para adotar medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.
Com a propostaAltera a Lei 9.782/1999 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa) e a Lei 13.979/2020 (medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus).
Quem é afetado
Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
População em situações de emergência em saúde pública
Setores regulados pela vigilância sanitária
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 04/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1156 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM0% · 2