PL 4506/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Menor valor para exigir programa de integridade em contratos públicos
Propõe reduzir o valor mínimo de contratos com o governo a partir do qual a empresa contratada deve ter programa de integridade.
O que muda
HojeA obrigação de programa de integridade para contratados começa em um valor mínimo de contratação definido nas leis de licitações (Lei 14.133/2021 e Lei 8.666/1993).
Com a propostaO valor mínimo a partir do qual a obrigação passa a valer seria reduzido, alcançando contratos de menor valor.
Quem é afetado
Empresas que prestam serviços ou vendem produtos ao governo
Órgãos públicos que fazem contratações
Empresas com contratos de valor intermediário
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 19/03/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 24/04/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/04/2025. - 29/04/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 05/05/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/05/2025. - 06/05/2025Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a comissão na 10ª Reunião Ordinária de 06/05/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC. - Desde 14/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 540 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.