PL 4508/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Requisitos intelectuais e éticos para cargos públicos
Projeto de Alessandro Vieira que define requisitos intelectuais e éticos, previstos na Constituição, para ocupar cargos públicos em tribunais, conselhos e no Executivo.
O que muda
Com a propostaEstabelece requisitos intelectuais e éticos para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo, conforme exigido pela Constituição Federal.
Quem é afetado
Candidatos a cargos públicos em tribunais
Candidatos a cargos em conselhos nacionais
Candidatos a cargos no Poder Executivo
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.