PL 4510/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fiscalização da ANS sobre serviços de saúde próprios de operadoras
Propõe deixar explícito que a ANS pode fiscalizar os serviços de saúde que as operadoras de planos privados mantêm por conta própria.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a ANS passaria a ter competência explícita para fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Quem é afetado
Operadoras de planos privados de assistência à saúde
Beneficiários de planos de saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 19/03/2025Relatoria com Senador Dr na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). - Desde 19/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 595 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1