PL 4527/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras do salário-família e mudanças em leis da Previdência
Projeto de autoria de Paulo Paim que regulamenta o salário-família e altera as Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação específica do salário-família, conforme o texto do projeto.
Com a propostaAs Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, passam a ter trechos alterados.
Quem é afetado
Trabalhadores com direito ao salário-família
Segurados da Previdência Social
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2
MG100% · 2
TO100% · 2
PA0% · 1
PB100% · 1
PI100% · 1
GO100% · 1
SC100% · 1