PL 228/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vacinas obrigatórias para epidemias e pandemias
Inclui na lei de vacinação obrigatória as vacinas contra epidemias e pandemias e torna infração sanitária descumprir essa exigência.
O que muda
Com a propostaVacinas destinadas ao controle de epidemias e pandemias passam a constar entre as vacinações obrigatórias previstas na Lei nº 6.259/1975.
Com a propostaDescumprir a exigência de vacinação obrigatória passa a ser caracterizado como infração sanitária, conforme a Lei nº 6.437/1977.
Quem é afetado
População sujeita à vacinação obrigatória
Estabelecimentos e profissionais de saúde
Autoridades sanitárias federais
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1280 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP10% · 300
RJ6% · 160
MG10% · 118
BA3% · 73
PR13% · 62
ES4% · 57
RS9% · 53
SC18% · 51
CE9% · 43
DF12% · 33
PA5% · 21
PE5% · 21
Ver os outros 14 estados
GO6% · 17
AC6% · 16
AL0% · 10
RN11% · 9
MT0% · 9
RO0% · 7
MS0% · 7
PI0% · 7
PB17% · 6
AM17% · 6
MA0% · 6
RR0% · 4
SE0% · 3
TO0% · 3