PL 234/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na Lei de Acesso à Informação: teste de dano e pedido anônimo
Propõe alterar a Lei de Acesso à Informação para exigir teste de dano e interesse público ao negar dados e permitir pedidos de informação anônimos.
O que muda
Com a propostaInstituição do teste de dano e de interesse público, que passa a ser exigido para negar uma informação à sociedade.
Com a propostaO agente público que negar informação passa a ter um ônus (obrigação a cumprir) estabelecido pela lei.
Com a propostaPassa a ser permitido fazer pedido de informação de forma anônima.
Quem é afetado
Cidadãos que pedem informações a órgãos públicos
Agentes públicos responsáveis por atender pedidos de informação
Órgãos e entidades públicas abrangidos pela Lei de Acesso à Informação
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF33% · 3
SP100% · 2
BA0% · 1
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