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PL 247/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Acessibilidade em plataformas de vídeo e streaming

Projeto que disciplina a acessibilidade em plataformas de conteúdo audiovisual por demanda e de distribuição de vídeo pela internet. Aguarda designação de relator.

Autoria: Mara GabrilliApresentada em 14/02/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaAs plataformas de conteúdo audiovisual por demanda e de distribuição de vídeo pela internet passam a ter regras de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com deficiência
Plataformas de streaming e de vídeo pela internet
Usuários de conteúdo audiovisual

Onde ela está

  1. 19/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CDH, posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  2. 03/05/2023Relatoria com Senador Romário na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
  3. 22/05/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2023.
  4. 24/05/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 24/05/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
  5. 25/08/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
  6. 30/08/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 30/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
  7. 06/09/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
  8. 13/09/2023Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 62ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
  9. 20/09/2023Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
  10. 05/02/2024Entrou na pauta de votação da CCDD
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 07/02/2024.
  11. 07/02/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 07/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.
  12. 09/06/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CCT
    Texto oficialDistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  13. Desde 02/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 124 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 4
PR100% · 2
AC100% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1
RS100% · 1
Acessibilidade em plataformas de vídeo e streaming100% sim · 10 opiniões
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