PL 383/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de recuperação judicial e falência para produtores rurais e cooperativas
Propõe que as regras de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência também valham para produtores rurais, associações, fundações e cooperativas que exerçam atividade econômica.
O que muda
Com a propostaAs regras de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência passam a valer também para produtor rural, associações, fundações e cooperativas (exceto as de crédito) que exerçam atividade econômica.
Com a propostaEssas regras passam a valer independentemente de o interessado ter inscrição ou de ser considerado empresário.
Quem é afetado
Produtores rurais
Associações e fundações que exerçam atividade econômica
Cooperativas (exceto de crédito)
Credores desses grupos
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA, CAE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 09/05/2023Relatoria com Senador Weverton na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 12/11/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2024. - 13/11/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 21ª reunião da Comissão. - 06/12/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2024. - 18/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 07/03/2025Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/03/2025. - 12/03/2025Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório a pedido do Relator, Senador Weverton. - Desde 12/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 601 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF50% · 2
SP50% · 2
BA0% · 1
MT0% · 1
PR0% · 1