PL 520/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de invasão de terras públicas por fraude de títulos
Propõe alterar leis, incluindo o Código Penal, para tratar como crime a invasão de terras públicas feita com fraude e falsificação de títulos de propriedade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de invasão de terras públicas feita a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.
Com a propostaA proposta altera a Lei nº 4.947/1966, o Código Penal e a Lei nº 6.739/1979 para tratar do tema.
Quem é afetado
Pessoas que ocupam ou pretendem ocupar terras públicas
Titulares de documentos de propriedade de terras
Órgãos responsáveis pelo controle de terras públicas
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA, CMA, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 09/05/2023Relatoria com Senador Jader Barbalho na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório. - 06/06/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CRA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 03/09/2024Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 03/09/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 792 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG100% · 1