PL 608/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para a Defensoria Pública Eleitoral
Projeto que acrescenta um novo título ao Código Eleitoral para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) passaria a ter um Título V na Parte Segunda tratando da Defensoria Pública Eleitoral.
Quem é afetado
Defensoria Pública
Eleitores
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1282 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA50% · 2
SC100% · 1
SP100% · 1