PL 643/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tributação de dividendos e fim de dedução de juros sobre capital próprio
Propõe cobrar Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos e acabar com a dedução de juros sobre capital próprio no cálculo de lucro tributável.
O que muda
Com a propostaA distribuição de dividendos passa a ser tributada pelo Imposto sobre a Renda.
Com a propostaDeixa de ser possível deduzir os juros sobre capital próprio no cálculo do lucro real.
Com a propostaDeixa de ser possível deduzir os juros sobre capital próprio na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Quem é afetado
Empresas que distribuem lucros a sócios e acionistas
Sócios e acionistas que recebem dividendos
Empresas que pagam juros sobre capital próprio
Onde ela está
- Desde 18/07/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1569 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MT0% · 1
PR0% · 1