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PLP 35/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Compensação entre gastos da União e dívidas de estados e municípios

Permite abater de dívidas refinanciadas de estados e municípios os valores que eles gastam com bens de uso comum da União.

Autoria: Esperidião Amin; Jorginho Mello; Dário BergerApresentada em 23/03/2022Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaEstabelece a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios).
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 8.727/1993, a Lei nº 9.496/1997 e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estados, Distrito Federal e municípios com dívidas refinanciadas com a União
Entes que mantêm bens de uso comum da União

Onde ela está

  1. 18/04/2023Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
  2. 23/05/2023Aprovada na CAE
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
  3. 01/06/2023Enviada para análise na CAE
    Texto oficialEncerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN. O Projeto vai à CAE, para exame da emenda.
  4. 01/06/2023Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
  5. 30/08/2023Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CAE
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
  6. 18/12/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/12/2023.
  7. 19/12/2023Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialO senador Rogério Carvalho apresentou Requerimento nº 238/223 de Audiência Pública
  8. 19/12/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva e aprovado o requerimento nº 238/2023, de audiência pública para a matéria.
  9. 26/03/2024Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialAudiência pública realizada em 26/03/2024, em atendimento aos REQ 238/2023 e REQ 245/2023.
  10. 16/04/2024Aprovada na CAE
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 2-PLEN-CAE, na forma da Subemenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anex…
  11. 21/04/2024Entrou na pauta de votação do Plenário
    Texto oficialIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/04/2024. Discussão, em turno único.
  12. 11/06/2026Entrou na pauta de votação
    Texto oficialO Requerimento nº 459, de 2026, será incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 256, §2º, inciso III, do Regimento Interno.
  13. Desde 29/09/2026Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento
  14. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RS100% · 2
BA0% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1
Compensação entre gastos da União e dívidas de estados e municípios60% sim · 5 opiniões
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