PL 787/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gestação por substituição para gestantes ucranianas que vieram ao Brasil em 2022
Projeto de caráter excepcional que trata da gestação por substituição (barriga de aluguel) envolvendo gestantes que chegaram ao Brasil por causa do conflito Ucrânia-Rússia em 2022.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra especial, válida em caráter excepcional, sobre gestação por substituição para gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito entre Ucrânia e Rússia em 2022.
Quem é afetado
Gestantes que vieram ao Brasil em 2022 por causa do conflito Ucrânia-Rússia
Casais ou pessoas que buscam gestação por substituição
Famílias envolvidas em gestação por substituição
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CRE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 02/02/2024Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CRE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 27/02/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CRE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 28/04/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 554 dias)
- PróximoVotação na CREEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
SP100% · 1