PL 788/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite obrigatório para reajuste de planos de saúde coletivos
Torna obrigatório fixar um percentual máximo para reajustes de planos de saúde coletivos, que hoje são regidos pela Lei 9.656/1998.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a fixação de uma alíquota máxima para os reajustes das mensalidades (contraprestações pecuniárias) dos planos privados de assistência à saúde coletivos.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde coletivos
Operadoras de planos de saúde
Empresas e entidades que contratam planos coletivos
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAS e à CAE e posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 10/05/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senador Dr na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - Desde 21/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 378 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
SP100% · 1