PL 798/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Correção e juros em benefícios do INSS pagos com atraso
Muda regras da Lei de Benefícios do INSS sobre correção monetária e juros quando parcelas de benefício são pagas com atraso.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras de correção monetária e de juros de mora para parcelas de benefício pagas com atraso pelo INSS.
Quem é afetado
Segurados e beneficiários do INSS
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAS e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 10/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1