PL 828/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para furto e receptação de combustíveis
Projeto que aumenta as penas para furto e receptação de petróleo, gás natural, álcool combustível e outros combustíveis líquidos.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas previstas no Código Penal para o furto de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes.
Com a propostaAumenta as penas previstas no Código Penal para a receptação (compra ou ocultação de produto de crime) desses mesmos combustíveis e gás.
Quem é afetado
Pessoas que cometem furto ou receptação desses combustíveis
Empresas do setor de petróleo, gás e combustíveis
Postos de combustível e distribuidores
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CI e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 01/06/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 08/04/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024. - 09/04/2024Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria e acolhimento da emenda nº 1-T, nos … - 13/07/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 13/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
SP100% · 2
BA100% · 1
GO100% · 1