PL 830/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para crimes sexuais contra crianças na internet
Propõe aumentar as penas de crimes ligados a material sexual infantil e incluir a internet como meio de aliciamento de crianças, com aumento de pena para quem usa perfil falso.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a propostaInclui a internet entre os meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento de crianças e adolescentes.
Com a propostaPrevê aumento de pena para quem usa perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico nesses casos.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas dos crimes previstos no ECA
Usuários de redes sociais e internet
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 25/10/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 27/11/2023Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 29/11/2023. - 29/11/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 04/12/2023Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 06/12/2023. - 06/12/2023Aprovada na CCDD
Texto oficial
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. À CCJ. - Desde 06/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1063 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP80% · 5
BA100% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
ES0% · 1
AM100% · 1
MS100% · 1
PB100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
MA100% · 1