PL 964/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Menos exigências de inovação para empresas de tecnologia da informação
Projeto reduz as exigências de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação para empresas de TI e comunicação que recebem incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
O que muda
Com a propostaAs empresas de tecnologia da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967 teriam exigências menores de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Quem é afetado
Empresas de tecnologia da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais
Empresas que recebem incentivos da Zona Franca de Manaus
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CDR (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CDR e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 11/08/2023Relatoria com Senador Omar Aziz na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - 26/08/2025Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDR
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - Desde 30/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 399 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1