PLP 61/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Avaliação obrigatória de políticas públicas no governo federal
Propõe regras para avaliar políticas públicas do governo federal e criar um anexo de avaliação na lei de diretrizes orçamentárias.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação sobre como o governo federal deve avaliar suas políticas públicas, conforme o § 16 do art. 37 da Constituição.
Com a propostaA lei de diretrizes orçamentárias passa a ter um anexo com a avaliação de políticas públicas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal alterada.
Quem é afetado
Administração pública federal
Órgãos responsáveis por políticas públicas federais
Cidadãos beneficiários de políticas públicas federais
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. - 02/02/2026Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 02/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 274 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1